Em tramitaçãoCD · 15 de outubro de 2013
ESB 12/0
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 12/0: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
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Situação da matéria
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15 de out. de 2013
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Moreira Mendes
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