Em tramitaçãoCD · 21 de outubro de 2021
PL 3700/2021
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 3700/2021: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de in…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
21 de out. de 2021
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José Guimarães
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