SancionadaCD · 22 de agosto de 2024
PEC 66/2023
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
22 de ago. de 2024
7
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 7 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas1 rejeitada
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