Em tramitaçãoCD · 12 de junho de 2025
REQ 2278/2025
Requer inclusão de assinatura ao PDL 314/2025, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.".
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 2278/2025: Requer inclusão de assinatura ao PDL 314/2025, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
12 de jun. de 2025
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