Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.965,de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e J…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de mai. de 2023
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Alencar Santana
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