Em tramitaçãoCD · 3 de outubro de 2025
OUTROS 1202/2025
Ofício SF nº 958/25, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo promulgado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1202/2025: Ofício SF nº 958/25, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo promulgado.
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Situação da matéria
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03 de out. de 2025
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Senado Federal
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