Em tramitaçãoCD · 13 de maio de 2008
EMC 66/2008
Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição;
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 66/2008: Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , II…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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13 de mai. de 2008
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Ademir Camilo
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