ArquivadaCD · 31 de agosto de 2017
REQ 6/2017
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 6/2017: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sis…
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Situação da matéria
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Arquivada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31 de ago. de 2017
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Alberto Fraga
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