Em tramitaçãoCD · 14 de fevereiro de 2025
OUTROS 1/0
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 1/0: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
14 de fev. de 2025
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Franciane Bayer
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