Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024
DTQ 13/0
Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · DTQ 13/0: Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
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04 de dez. de 2024
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Antonio Brito
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