Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 1/0
Suprima-se a expressão “aquelas que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, eram simultaneamente:” do caput do art. 4º e §§ 2º, 3 e 4º e os arts. 32 e 33, com a redação dada pelo substitutivo ao PL nº 490/2007, aprovado Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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