Em tramitaçãoCD · 19 de dezembro de 2024
RDF 2/0
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 2/0: Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucion…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
19 de dez. de 2024
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José Guimarães
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