Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2013
ESB 4/0
Substituir, no Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o termo ''vitalício'' por ''temporário''.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · ESB 4/0: Substituir, no Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o termo ''vitalício'' por ''temporário''.
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Situação da matéria
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17 de dez. de 2013
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Paulo Ferreira
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