Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 39/2004
Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 39/2004: Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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