SancionadaCD · 20 de março de 2024
MPV 1210/2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
20 de mar. de 2024
4
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
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