Em tramitaçãoCD · 15 de abril de 2024
PAR 1/0
Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 223/2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 1/0: Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 223/2023.
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Situação da matéria
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15 de abr. de 2024
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