Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 404/2008
Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 404/2008: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação…
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Situação da matéria
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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