Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 311/0
Estabelece fator redutor de 60% (não 40%) para o mercado imobiliário e 80% (não 60%) para locação, cessão onerosa e arrendamento.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 311/0: Estabelece fator redutor de 60% (não 40%) para o mercado imobiliário e 80% (não 60%) para locação, cessão o…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Bruno Ganem
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