Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
MSC 725/2022
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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22 de mar. de 2023
3
Poder Executivo
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