Em tramitaçãoCD · 10 de outubro de 2019
OUTROS 1/0
Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal pa…
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10 de out. de 2019
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