Em tramitaçãoCD · 7 de março de 2023
RDF 1/0
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexua…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
07 de mar. de 2023
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Alice Portugal
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