Em tramitaçãoCD · 18 de novembro de 2019
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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18 de nov. de 2019
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Patrus Ananias
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