Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2021
PRL 3/0
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.203/2017, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.182/2015, apensado.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 3/0: Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legi…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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13 de set. de 2021
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Delegado Éder
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