Em tramitaçãoCD · 12 de abril de 2023
OUTROS 1/0
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, té…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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12 de abr. de 2023
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Patrus Ananias
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