Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2024
REQ 731/2024
Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 731/2024: Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
13 de mar. de 2024
1
Doutor Luizinho
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