SancionadaSF · 22 de dezembro de 2023
PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Origem: Senado Federal
PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículo…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículo…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
22 de dez. de 2023
2
Cleitinho
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Tributos
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.