Em tramitaçãoCD · 28 de novembro de 2023
REQ 4075/2023
Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 4075/2023: Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
28 de nov. de 2023
2
Doutor Luizinho
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