Em tramitaçãoCD · 28 de março de 2023
PL 1459/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 1459/2023: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuár…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
28 de mar. de 2023
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Gustavo Gayer
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