Em tramitaçãoCD · 28 de abril de 2026
OUTROS 2/0
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional das sanções administrativas aplicáveis aos notários e registradores.
Origem: Câmara dos Deputados
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28 de abr. de 2026
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Luisa Canziani
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