Em tramitaçãoCD · 26 de abril de 2023
OUTROS 1/0
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 379/2007.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · OUTROS 1/0: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 379/2007.
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26 de abr. de 2023
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