Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 62/2004
Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 62/2004: Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004.
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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