Em tramitaçãoCD · 4 de maio de 2026
OUTROS 476/2026
OFSF nº 312/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 476/2026: OFSF nº 312/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
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04 de mai. de 2026
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Senado Federal
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