SancionadaCD · 15 de julho de 2025
PLP 234/2024
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PLP 234/2024: Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao de…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
15 de jul. de 2025
1
Felipe Carreras
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Desoneração FiscalDesporto e Lazer
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