PEC 76/2019
Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
Explicação por IA
O que é esta matéria
Inclui entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa. A polícia científica exerce com exclusividade a perícia oficial de natureza criminal.
Documentos · PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública..
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.