REC 2/2025
Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições.
Origem: Câmara dos Deputados
REC 2/2025: Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em rela…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 2/2025: Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em rela…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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