Em tramitaçãoCD · 4 de novembro de 2025
EMP 82/0
Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 82/0: Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro…
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04 de nov. de 2025
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Mário Heringer
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