Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2026
REQ 3828/2026
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
09 de jul. de 2026
1
Doutor Luizinho
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