Em tramitaçãoCD · 16 de fevereiro de 2023
PDL 47/2023
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 47/2023: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sist…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PDL 47/2023: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sist…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de fev. de 2023
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Alfredo Gaspar
Temas
Defesa e Segurança
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