Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024
OUTROS 1/0
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
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04 de dez. de 2024
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Ossesio Silva
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