Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 76/0
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 76/0: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 76/0: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Delegada Katarina
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