Em tramitaçãoCD · 17 de novembro de 2023
REQ 3952/2023
Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 406 de 2023, que Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de nov. de 2023
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