Em tramitaçãoCD · 13 de junho de 2005
PL 5415/2005
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 5415/2005: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 5415/2005: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
13 de jun. de 2005
1
Edna Macedo
Resultado das votações vinculadas
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