Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 56/0
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 155 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 56/0: Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 155 caput, p…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Mendonça Filho
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