SancionadaCD · 3 de dezembro de 2019
PL 6249/2019
Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 6249/2019: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras,…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de dez. de 2019
2
José Guimarães
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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