Em tramitaçãoCD · 16 de maio de 2008
EMC 145/2008
Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 145/2008: Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulativ…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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16 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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