Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 461/2008
Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 461/2008: Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 461/2008: Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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