SancionadaCD · 3 de outubro de 2024
PL 3802/2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3802/2024: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às pe…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
03 de out. de 2024
5
José Guimarães
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas2 rejeitadas
Temas
EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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