ArquivadaCD · 22 de junho de 2016
PL 5656/2016
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 5656/2016: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943…
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
22 de jun. de 2016
2
Senado Federal
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