SancionadaCD · 25 de março de 2026
PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
25 de mar. de 2026
4
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
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3 aprovadas0 rejeitadas
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