ArquivadaCD · 27 de março de 2026
MPV 1346/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
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Perdeu a Eficácia · Urgência (Art. 62, CF)
27 de mar. de 2026
5
Poder Executivo
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